Formação e Registro de empresas:
A Agência de Desenvolvimento da Zâmbia (Zambia Development Agency, ou ZDA) foi criada em 2006, por meio de Lei Parlamentar, para supervisionar os investimentos no país, tanto locais como estrangeiros, e as exportações. O Registro de Empresas (Registrar of Companies) é o principal administrador nomeado na Lei das Empresas (Company's Act) No. 24, de 1995, que determina o registro de empresas na Zâmbia.
A Zâmbia recentemente inaugurou um escritório de registro rápido, e leva apenas um dia para se registrar uma empresa. Quaisquer duas ou mais pessoas podem incorporar um empresa, conforme a Lei. Para tanto, as pessoas deverão submeter os seguintes documentos:
a) Requerimento para pesquisa de nome, para se evitar o uso de um nome existente ou semelhante;
b) Requerimento para incorporação, submetendo os nomes dos diretores e secretários da empresa;
c) os Artigos de Associação da empresa; d) Declaração estatutária de conformidade com a Lei das Empresas;
e) Consentimento assinado para agir como diretor ou secretário, de cada pessoa nomeada na aplicação, e
f) Declaração de garantia, caso a empresa seja limitada por garantia.
Registro, Licenças e Permissões:
O capital mínimo para as empresas é de K5,000,000. A lei requer que metade dos diretores da empresa sejam residentes na Zâmbia. Todas as companhias são obrigadas a submeter relatórios anuais para o Registro de Empresas, dentro de três meses após o fim do ano fiscal ou um mês após a Reunião Geral Anual (Annual General Meeting), caso esta seja realizada dentro de três meses após o fim do ano fiscal. A Lei das Empresas permite que empresas estrangeiras se cadastrem no Registro dentro de 28 dias após se estabelecerem ou adquirirem um negócio já estabelecido. Os requisitos de documentação podem ser obtidos no Escritório do Registro de Empresas.
O Certificado de Investimentos:
A Agência de Desenvolvimento da Zâmbia propicia incentivos para investimento geral e garantias de investimentos. Os requerimentos para um Certificado de Investimentos devem ser submetidos à ZDA, que tem a missão, estipulada pelo governo, de promover e facilitar tanto o investimento direto local quanto o estrangeiro em todos os setores da economia. Os principais documentos requeridos para se submeter um requerimento de Certificado de Investimentos incluem:
1) Cópia do Certificado de Incorporação (Certificate of Incorporation), emitido pelo Registro de Empresas;
2) Certificado de capital acionista;
3) Lista oficial de acionistas / diretores;
4) Comprovante de finanças (certificado de depósito bancário, ou extrato bancário recente); cada acionista deverá contribuir com um mínimo de US$ 50,000, para um novo projeto, e US$ 35,000 para um projeto de expansão;
5) Plano de negócios detalhado;
6) Comprovação de um lugar de onde operar a empresa (Contrato de aluguel ou Escritura, ou Contrato de compra e venda).
Em alguns setores da economia, os requerimentos de Certificado de Investimentos exigem comprovação de que foram submetidos requerimentos para todas as permissões subsidiárias junto às instituições ou ministérios relevantes.
Licenças Setoriais / Permissões (Todos os Setores)
Permissão de autônomo:
O Quartel-General de Imigração (Immigration Headquarters) é o responsável pela emissão de Permissões de Autônomo (Self-Employment Permits) para investidores estrangeiros qualificados. O requerimento dessa permissão deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
l) Duas fotos tamanho passaporte;
ll) Extrato bancário;
lll) Cópia válida do certificado de incorporação da empresa;
lV) Cópia do Certificado de Investimentos emitido por um Centro de Investimentos da Zâmbia;
V) Permissão de empregador. O Quartel-General de Imigração, ao receber os seguintes documentos, poderá emitir permissões de empregador:
1) Cópia autenticada do diploma mais avançado referente ao nível educacional do requerente, bem como quaisquer qualificações adicionais e certificados de emprego emitidos por empregadores prévios;
2) Carta de intenções do promissor empregador, explicando os passos realizados para empregar cidadãos zambianos para a vaga em questão.
Licença Hoteleira:
O Ministério do Turismo, através do Comitê Hoteleiro (Hotels Board) poderá emitir uma licença hoteleira ao requerente, mediante a submissão dos seguintes documentos:
1) Licença para Empresa de Turismo;
2) Permissão sanitária e certificado de segurança contra incêndios, do conselho local;
3) Licença para venda de bebida alcoólica, do conselho local;
4) O mobiliário e os equipamentos devem estar no local, e as premissas devem passar em uma inspeção final feita pelo Comitê Hoteleiro.
Setor de Mineração:
O Ministério de Minas e Recursos Minerais é responsável pela emissão de permissões e licenças relativas a investimentos no setor de mineração. As licenças e permissões emitidas abrangem a mineração de larga escala, mineração de pequena escala, licença de exploração, permissão de exploração, licença de retenção, licença para pedras preciosas, certificado de venda de pedras preciosas, direitos de mineração do artesão e permissão de reconhecimento. Os requerimentos por qualquer uma das permissões ou licenças acima devem ser acompanhados dos seguintes documentos:
a) Mapas topográficos da área;
b) Certificado de incorporação e artigos de associação;
c) Fotocópias dos passaportes dos diretores e acionistas;
d) Extratos bancários e cartas de referência do banco dos requerentes;
e) Programa de operações e custos estimados;
f) Declaração dos depósitos minerais na área pretendida.
Setor Financeiro:
O Banco da Zâmbia, na qualidade de Banco Central e de agência para execução da política monetária do governo, é responsável pela emissão de licenças bancárias. Os pedidos de licenças bancárias devem atender aos seguintes requisitos:
a) Capital mínimo de K 2 bilhões, para bancos, e de K 25-250 milhões ou mais, para instituições financeiras não-bancárias;
b) Questionário respondido pelos principais gerentes e diretores;
c) Revelação de quaisquer antecedentes criminais dos principais gerentes e diretores;
d) Provimento de detalhes sobre a experiência dos principais gerentes no ramo bancário. Os requerentes deverão, ainda, submeter os seguintes documentos:
l) Formulário com dados biográficos;
ll) Plano de negócios, com projeções fiscais para três anos;
lll) Conta de Lucros e Perdas, Extratos de fluxo de caixa e balanço;
lV) Curriculum Vitae de todos os principais gerentes e acionistas;
V) Cópia do Certificado de Incorporação da empresa;
Vl) Cópia dos Artigos de Associação da empresa;
Vll) Aprovação dos supervisores do país de origem (em geral, um outro Banco Central), se os requerentes foram uma instituição financeira registrada no estrangeiro.
Setor de Transportes:
Transporte Aéreo:
(Licenças para aeronaves)
O Departamento de Aviação Civil, que fica sob a autoridade do Ministério de Transporte e Comunicações, é responsável pela emissão da Licença para Aeronaves. Os seguintes documentos serão exigidos para a avaliação dos requerimentos por essa licença:
1) Cópia do tipo de certificado;
2) Certificado de folha de dados técnicos;
3) Cópia do certificado atual de adequação aérea;
4) Cópia do manual de voo ou equivalente;
5) Manual completo de manutenção e reparos do fabricante, bem como catálogo ilustrado das peças da aeronave;
6) Boletim de serviço completo do fabricante, ou documentos equivalentes relativos à aeronave;
7) Cópia do manual de operações da tripulação;
8) Cópia do manual de massa e equilíbrio;
9) Relatórios de teste de voo para os sistemas de aviação e a aeronave;
10) Análise de carga elétrica, cobrindo todos os serviços;
11) Diagramas completos de todas as instalações de rádio e elétricas;
12) Cópia da lista de Equipamentos Mínimos Indispensáveis.
Transporte Rodoviário:
(Licença de Serviço Rodoviário)
O Departamento de Tráfego Rodoviário poderá emitir a licença de serviço rodoviário mediante a submissão do manual do veículo, certificado de incorporação da empresa, relatório feito pelo examinador do motor do veículo, e extrato bancário.
Setor Energético:
(Licença de Energia)
O Comitê de Regulação Energética (Energy Regulations Board) é responsável pela emissão de licenças no setor energético. Os requerimentos por licenças nesse setor devem ser acompanhados pelos seguintes documentos:
a) Plano de negócios de cinco anos; b) Demonstrativos financeiros atuais e os mais recentes auditados;
c) Detalhes de quaisquer fluxos de capitais substanciais esperados para o futuro, incluindo custos de descomissionamento significativos; e
d) Estimativas de fluxos de caixa líquidos anuais.
Setor de Saúde:
(Certificado)
Os investidores no setor de saúde estão obrigados a obter um certificado do Conselho Médico da Zâmbia (Medical Council of Zambia, ou MCZ). Os requerimentos desse certificado devem ser acompanhados pelos seguintes documentos:
l) Certificado de Incorporação;
ll) Lista de diretores;
lll) Qualificações do pessoal paramédico e logístico, os quais deverão estar registrados e ter licença para prática médica do MCZ. O MCZ irá inspecionar as premissas, os equipamentos e os trajes de proteção, antes de emitir o certificado.
Setor Educacional:
(Certificado)
Os potenciais investidores no setor educacional devem obter um certificado do Ministério da Educação. Os documentos necessários para o requerimento de tal certificado incluem o certificado de incorporação da empresa, e as qualificações do corpo docente. Os inspetores do Ministério da Educação irão avaliar as premissas da instituição de ensino antes de emitir o certificado.
Setor de Telecomunicações:
(Licença de Rádio ou Telecomunicações)
A Autoridade de Comunicações (Communications Authority), que fica sob autoridade do Ministério de Transporte e Comunicações, é responsável pela emissão das licenças de Rádio e Telecomunicações. Os requerimentos dessas licenças devem ser acompanhados pelos seguintes documentos:
a) Certificado de Incorporação;
b) Plano de negócios;
c) Descrição detalhada da natureza do serviço, se não estiver indicada no plano de negócios;
d) Contas auditadas;
e) Retorno sobre as ações; e
f) Carta de referência do banco.
Permissões e Licenças para Outros Setores:
Resumo do Projeto e Declaração de Impacto Ambiental:
A maioria dos projetos, em todos os setores fora o de serviços, precisam ser autorizados pelo Conselho Ambiental da Zâmbia (Environmental Council of Zambia, ou ECZ). Uma Carta de Decisão será emitida pelo ECZ, caso este sinta-se convencido de que o projeto em questão não terá qualquer impacto ambiental negativo.
Escrituras:
O Departamento de Terras (Lands Department) é responsável pela emissão de Escrituras (Title Deeds), mediante recebimento de ou um Certificado de Investimentos emitido pela Agência de Desenvolvimento da Zâmbia, ou dos seguintes documentos:
a) Certificado de Incorporação;
b) Esboço do terreno;
c) Carta de consentimento do chefe local;
d) Carta de recomendação do conselho local.
Licenças para Atacadistas, Indústrias e Representações:
Mediante a submissão do Certificado de Incorporação, o conselho local é o responsável por emitir as licenças acima.
Licença de Concessão Florestal:
Os seguintes documentos devem acompanhar a requisição pela licença acima:
1) Carta de consentimento do chefe local;
2) Carta de consentimento do conselho local;
3) Carta de recomendação do respectivo Oficial de Extensão Principal;
4) Certificado de Incorporação da Empresa;
5) Mapa da área de operação;
6) Plano de operação;
7) Extrato bancário comprovando que os requerentes possuem mais de K 10 milhões.
Os requerentes deverão ser capazes de pagar por um mínimo de 200 a 600 árvores, bem como comprovar a posse das máquinas e equipamentos necessários.
As taxas aplicáveis relativas às várias permissões e licenças podem ser obtidas junto ou à ZDA ou aos ministérios ou instituições responsáveis pela emissão de tais licenças.